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Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil
PORTARIA NORMATIVA Nº 223/DGPC/MS, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo, por integrantes das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil.
