Leis

01.01.2023 – LEI Nº 6.036, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 – Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências – (Publicado no DOE n. 11.028 de 01.01.2023)

27.12.2022– LEI Nº 6.030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022– Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências(…)(Publicado no DOE, n. 11.023, de 27.12.2022, pág. 14-15)

17.08.2022 – LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 16 DE AGOSTO DE 2022–Altera a Lei Complementar nº 105, de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências. – Ementa: “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação, e a revogação das leis, conforme determina §2º do art. 65 da Constituição Estadual, e dá outras providências.”(…)(Publicado no DOE, n. 10.917, de 17.08.2022, pág. 2-4)

LEI Nº 5.911, DE 29 DE JUNHO DE 2022– Acrescenta dispositivo ao art. 156 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.(…)(Publicado no DOE, n. 10.877, de 30.06.2022, pág. 2)

17.12.2021–LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021–Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências(…)(Publicado no DOE-Edição Extra, n. 10.711, de 17.12.2021, pág. 2-7).

20.12.2019-LEI Nº 5.476, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera dispositivos da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais nela prevista, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 10.055 de 20.12.2019, Pág. 17))

08/11/2017- Lei nº 13.505 de 08 de Novembro de 2017-Acrescenta dispositivos à Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino

07/12/2017-Lei nº13.531 de 07 de Dezembro de 2017-Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6^o do art. 180 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Constituição Federal de 1988

Legislação Federal

Lei Orgânica da Policia Civil – LC Nº114/2005

Lei Estadual nº1.102, de 10/10/1990 – dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de MS, e da outras providências.

Lei Federal nº7116/1983 – Assegura validade nacional das carteiras de identidade regula sua expedição e da outras providências.

Lei Estadual nº4.391, de 17/07/2013 – dispõe sobre a primeira emissão da Carteira de Identidade

Lei Estadual nº4.416, de 16/10/2013 – Lei de Acesso a Informação no âmbito do Estado de MS

Lei Estadual nº2.887, de 21/09/2004 – concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Estadual aos doadores voluntários de sangue

Lei Federal nº11.788, de 25/09/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes

Lei Federal nº13.726, de 08/10/2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da U, E, DF e dos Municípios e institui o selo sa desburocratização e Simplificação.

Lei Estadual nº3.665, de 06/05/2009 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção 2via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Lei nº3.150, de 22/12/2005 – Consolida a Lei 2207, de 29/12/2000 que institui o Regime de Previdência Social do Estado de MS- MSPREV

Lei n 5305/2018 – Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual

Lei nº2.062, de 23/12/1999 – FUNRESP

LGPD