Leis

LEI Nº 5.911, DE 29 DE JUNHO DE 2022– Acrescenta dispositivo ao art. 156 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.(...)(Publicado no DOE, n. 10.877, de 30.06.2022, pág. 2)

LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021–Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências(...)(Publicado no DOE, n. 10.710, de 17.12.2021, pág. 4-10)

20.12.2019-LEI Nº 5.476, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera dispositivos da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais nela prevista, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 10.055 de 20.12.2019, Pág. 17))

08/11/2017- Lei nº 13.505 de 08 de Novembro de 2017-Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.07/12/2017-Lei nº13.531 de 07 de Dezembro de 2017-Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Constituição Federal de 1988 

Legislação Federal

Lei Orgânica da Policia Civil - LC Nº114/2005

Lei  Estadual nº1.102, de 10/10/1990 - dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de MS, e da outras providências.

Lei Federal nº7116/1983 - Assegura  validade nacional das carteiras de identidade regula sua expedição e da outras providências.

Lei Estadual nº4.391, de 17/07/2013 - dispõe sobre a primeira emissão da Carteira de Identidade

Lei  Estadual nº4.416, de 16/10/2013 - Lei de Acesso a Informação no âmbito do Estado de MS

Lei Estadual nº2.887, de 21/09/2004 - concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Estadual aos doadores voluntários de sangue

Lei  Federal nº11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes

Lei Federal nº13.726, de 08/10/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da U, E, DF e dos Municípios e institui o selo sa desburocratização e Simplificação.

Lei Estadual nº3.665, de 06/05/2009 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção 2via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Lei nº3.150, de 22/12/2005 - Consolida a Lei 2207, de 29/12/2000 que institui o Regime de Previdência Social do Estado de MS- MSPREV

Lei n 5305/2018 - Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual

 

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