Decretos

DECRETO Nº 16.307, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 – Institui, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Processos Eletrônicos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

19.05.2023 – DECRETO Nº 16.193, DE 18 DE MAIO DE 2023 – Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências – (Publicado no DOE n. 11.162 de 19.05.2023- pág. 16-28)

DECRETO Nº 12.823, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº15.855/2022 – Dispõe sobre a Perícia Médica Oficial do Poder Executivo do Estado de MS.

Decreto nº15.490, de 03 de agosto de 2020 – regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos Servidores Civis, Integrantes do Plano de Cargos Empregas e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

23.12.2021–DECRETO Nº 15.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021– Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.(…)(Publicado no DOE, n. 10.716, de 23.12.2021, pág. 31-32).

Decreto nº15.434, de 13/05/2020 – Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro

Decreto nº15.573, de 28/12/2020 – Institui o módulo Protocolo no e-DOCMS e aprova o manual de normas e procedimentos de gestão de protocolo para a Administração Pública

Decreto nº15.461, de 24/06/2020 – prestação de contas suprimento de fundos

Decreto nº15.442, de 26/03/2020 – Cria a estrutura Organizacional da CGP

Decreto n.13.962/2014 – Institui as Unidades Regionais de Perícia e Identificação (URPI’s) nos municípios que menciona.

Decreto nº12.107 de 24/05/2006 – dispõe sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a CGP

Decreto nº13.502, de 23/10/2012 – Institui a estrutura Organizacional da CAPOC/CGP

Decreto nº9.098, de 06/05/1998 – Dispõe sobre exames de DNA, na esfera pública estadual e da outras providências.

Lei Estadual nº3.855, de 30/03/2010 – Concede as servidoras públicas civis e militares a prorrogação da licença maternidade +60d

Decreto nº12.770, de 19/06/2009 – dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo a servidores ocupantes de cargos da Polícia Civil

Decreto nº12.093, de27/04/2006 – dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da DGPC e da CGP

Decreto nº10.738, de 18/04/2002 – dispõe sobre o registro e o controle da frequência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº12.207, de 14/12/2006 – dispõe sobre o a administração e controle de bens que compõem o acervo patrimonial

Decreto nº13.814, de 20/11/2013 – Regulamenta o parcelamento de férias dos servidores públicos estaduais

Decreto nº15.913, de 31/03/2022 – Dispõe sobre concessão de férias aos servidores efetivos e comissionados

Decreto nº14.259, de 08/09/2015 – Institui o sistema de comunicação eletrônica (e-DOCMS)

Decreto nº14.719, de 18/04/2017 – Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual – ADI dos servidores civis integrantes do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo do Estado de MS.

Decreto nº9.278, de 05/02/2018 – Regulamenta a Lei 7116/1983 que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Decreto nº10977 de 23/02/2022- – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

Decreto nº14.696, de 28/03/2017 – Estabelece os códigos e siglas de identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de MS.

Decreto nº12.591, de 28/07/2008 – Regulamenta Vantagem Pecuniária prevista na Lei 3.519/2008 e da outras providências.

Decreto nº14.903, de 27/12/2017 – Estabelece a competência para a emissão de atos administrativos de pessoal no âmbito da Administração

Decreto nº15.099, de 12/11/2018 – Disciplina no âmbito do Poder Executivo Estadual a realização de atos processuais a distância na instrução de processos correcionais, disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas

Decreto nº11.261, de 16/06/2003 – Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo e da outras providências.

Decreto nº12.452, 29/09/2007 – Regulamenta o estágio não-remunerado de estudantes nos órgãos da Administração Pública Estadual

Decreto nº12.639, de 24/10/2008 – Institui o Programa de Estágio em órgãos e entidades da administração pública estadual.

Decreto nº7.203, de 04/06/2010 – dispõe sobre a vedação do Nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº13.654, de 12/06/2013 – estabelece normas e procedimentos sobre a prestação de informações relativas as contribuições previdenciárias devidas ao MSPREV

Decreto nº15.168, de 25/02/2019 – Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos documentos das atividades-meio, produzidos pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 15.530, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº13.881, de 04/02/2014 – DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

Decreto nº11.591, de 23/04/2004 – Institui a campanha “Doe sangue para salvar vidas”.

DECRETO Nº 15.192, DE 18 DE MARÇO DE 2019 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário de expediente das repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e das Fundações.

Decreto nº13.329, de 22/12/2011 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS

DECRETO Nº 15.310, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.758, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 – Dispõe sobre o expediente diário das repartições públicas e o cumprimento da carga horária dos ocupantes de cargos e empregos do Poder Executivo.

DECRETO Nº 14.834, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e sobre o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.

Decreto nº16.268 de 04 de setembro de 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de inventário dos bens móveis, intangíveis e semoventes, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

LGPD