Legislação

Decreto nº15.434, de 13/05/2020 - Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro

Anexo - Modelos Suprimento de Fundos

Decreto nº15.461, de 24/06/2020 - prestação de contas suprimento de fundos

Constituição Federal de 1988 

Legislação Federal

Lei Orgânica da Policia Civil - LC Nº114/2005

Decreto nº15.442, de 26/03/2020 - Cria a estrutura Organizacional da CGP

Decreto n.13.962/2014 - Institui as Unidades Regionais de Perícia e Identificação (URPI's) nos municípios que menciona.

Constituição Estadual de MS

Lei  Estadual nº1.102, de 10/10/1990 - dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de MS, e da outras providências.

Decreto nº12.107 de 24/05/2006 - dispõe sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções  de confiança que compõem a CGP

Decreto nº13.502, de 23/10/2012 - Institui a estrutura Organizacional da CAPOC/CGP

Decreto nº9.098, de 06/05/1998 - Dispõe sobre exames de DNA, na esfera pública estadual e da outras providências.

Lei Estadual nº3.855, de 30/03/2010 - Concede as servidoras públicas civis e militares a prorrogação da licença maternidade +60d

Decreto nº12.770, de 19/06/2009 - dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo a servidores ocupantes de cargos da Polícia Civil

Decreto nº12.093, de27/04/2006 - dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da DGPC e da CGP

Decreto nº10.738, de 18/04/2002 - dispõe sobre o registro e o controle da frequência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº12.207, de 14/12/2006 - dispõe sobre o a administração e controle de bens que compõem o acervo patrimonial 

Decreto nº13.814, de 20/11/2013 - Regulamenta o parcelamento de férias dos servidores públicos estaduais

Decreto nº15.913, de 31/03/2022 - Dispõe sobre concessão de férias aos servidores efetivos e comissionados

Decreto nº14.259, de 08/09/2015 - Institui o sistema de comunicação eletrônica (e-DOCMS)

Decreto nº14.719, de 18/04/2017 - Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual - ADI dos servidores civis integrantes do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo do Estado de MS.

Lei Federal nº7116/1983 - Assegura  validade nacional das carteiras de identidade regula sua expedição e da outras providências.

Lei Estadual nº4.391, de 17/07/2013 - dispõe sobre a primeira emissão da Carteira de Identidade

Decreto nº9.278, de 05/02/2018 - Regulamenta a Lei 7116/1983 que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Decreto nº10977 de 23/02/2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Decreto nº14.696, de 28/03/2017 - Estabelece os códigos e siglas de identificação dos órgãos  e das entidades do Poder Executivo do Estado de MS.

Decreto nº12.591, de 28/07/2008 - Regulamenta Vantagem Pecuniária prevista na Lei 3.519/2008 e da outras providências.

Decreto nº14.903, de 27/12/2017 - Estabelece a competência para a emissão de atos administrativos de pessoal no âmbito da Administração

Decreto nº15.099, de 12/11/2018 - Disciplina no âmbito do Poder Executivo Estadual a realização de atos processuais a distância na instrução de processos correcionais, disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas

Lei  Estadual nº4.416, de 16/10/2013 - Lei de Acesso a Informação no âmbito do Estado de MS

Decreto nº11.261, de 16/06/2003 - Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo e da outras providências.

Lei Estadual nº2.887, de 21/09/2004 - concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Estadual aos doadores voluntários de sangue

Lei  Federal nº11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes

Decreto nº12.452, 29/09/2007 - Regulamenta o estágio não-remunerado de estudantes nos órgãos da Administração Pública Estadual

Decreto nº12.639, de 24/10/2008 - Institui o Programa de Estágio em órgãos e entidades da administração pública estadual.

Decreto nº7.203, de 04/06/2010 - dispõe sobre a vedação do Nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal. 

Decreto nº13.654, de 12/06/2013 - estabelece normas e procedimentos sobre a prestação de informações relativas as contribuições previdenciárias devidas ao MSPREV

Decreto nº15.168, de 25/02/2019 - Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos documentos das atividades-meio, produzidos pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº15.573, de 28/12/2020 - Institui o módulo Protocolo no e-DOCMS e aprova o manual de normas e procedimentos  de gestão de protocolo para a Administração Pública

Lei Federal nº13.726, de 08/10/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da U, E, DF e dos Municípios e institui o selo sa desburocratização e Simplificação.

Decreto nº13.881, de 04/02/2014 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

Decreto nº11.591, de 23/04/2004 - Institui a campanha "Doe sangue para salvar vidas".

Lei Estadual nº3.665, de 06/05/2009 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção 2via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

DECRETO Nº 15.192, DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário de expediente das repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e das Fundações.

Decreto nº13.329, de 22/12/2011 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS

Decreto nº15.855/2022 - Dispõe sobre a Perícia Médica Oficial do Poder Executivo do Estado de MS.

Lei nº3.150, de 22/12/2005 - Consolida a Lei 2207, de 29/12/2000 que institui o Regime de Previdência Social do Estado de MS- MSPREV

Lei n 5305/2018 - Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual

Portaria Conjunta DGPC-CGP/SEJUSP/MS Nº131, de 10/03/2017 - Estabelece protocolo de encaminhamento das requisições de exames de corpo de delito necroscópico e de verificação de óbito pelas unidades da Polícia Civil de MS e CGP e dá outras providências.

Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil

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