A Edição Extra do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17), traz alterações na Lei Complementar 114, de dezembro de 2005, que rege as carreiras de delegados, agentes de polícia, peritos criminais e papiloscopistas, agentes de polícia científica e médicos legistas da Polícia Civil.
Entre as principais mudanças contidas na Lei Complementar n.º 290, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada hoje pelo governador Reinaldo Azambuja, estão a criação da 4ª Classe para os delegados, aumento de 15 para 21 anos no tempo para atingir o topo das carreiras e a criação de referências/níveis entre as classes dos agentes.
Com a mudança, ocorrerão duas movimentações dentro de cada uma das classes dos agentes, a primeira com 4 anos e a segunda após 3 anos e, não mais, a cada 5 anos corridos como era anteriormente com a promoção automática.
O Diário Oficial traz ainda as novas tabelas salariais dos integrantes da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Com a revisão geral mais o reajuste setorial o salário inicial dos agentes de polícia passou para R$ 5,2 mil e o final R$ 12,6 mil, dos peritos criminais de R$ 8,9 mil inicial e R$ 21,3 mil final e os delegados iniciam a carreira com R$ 18,7 e podem atingir R$ 39,4 no último nível.
A nova lei com as alterações nas carreiras dos policiais civis, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, está publicada entre as páginas 2 e 7 da Edição Extra do DOE, que pode ser acessada clicando aqui.
Texto/Fonte: Seejusp-MS