Regulamenta a vantagem pecuniária prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, e dá outras providências.

Regulamenta o estágio não-remunerado de estudantes nos órgãos da administração pública estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Dispõe sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Dispõe sobre o expediente diário das repartições públicas e o cumprimento da carga horária dos ocupantes de cargos e empregos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências.

Institui a campanha “Doe sangue para salvar vidas.”