Estabelece normas para apresentação de documentos oficiais elaborados pelas unidades vinculadas à Coordenadoria-Geral de Perícias

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Torna obrigatória a coleta de material biológico em (…)

Instituir e regulamentar o Manual de Coleta de Vestígios e Requisições de Exames Laboratoriais do Instituto de Analises Laboratoriais Forenses de Campo Grande – IALF/CG, que foi elaborado pela atual Direção desse Instituto, com a finalidade de agilizar os serviços prestados pelo IALF, conforme expressos no Manual constante do anexo único desta Portaria.MANUAL DE COLETA IALF

Concede às servidoras públicas civis e militares do Poder Executivo Estadual, das suas autarquias e das suas fundações, a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade.

Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta o art. 128 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo a servidores ocupantes de cargos da carreira Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Institui o Programa de Estágio em órgãos e entidades da administração pública estadual.

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.