Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a realização de atos processuais a distância na instrução de processos correcionais, disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas.

Instituir a versão 01 do Procedimento Operacional Padrão para Exame Pericial em Equipamento Computacional Portátil (POP-IF n° 02)

Regulamenta a Lei 7116/1983 que assegura a validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Estabelece a competência para a emissão de atos administrativos de pessoal no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e sobre o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos Servidores Civis, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, servidores ocupantes de cargos comissionados e contratados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. (redação dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Estabelece os códigos e as siglas de identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.