Regulamenta o parcelamento de férias dos servidores públicos estaduais, do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.

Dispõe sobre a primeira emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece normas e procedimentos sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao MSPREV

Institui na Estrutura Organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC).

Designar, os membros para constituírem a Comissão Permanente de Segurança – CPS, com efeitos a contar de 1° de setembro de 2012, conforme disposto no quadro abaixo (…)

Institui a Comissão Permanente de Segurança da Coordenadoria-Geral de Perícias/SEJUSP/MS e dá outras providências

Estabelece normas para o estágio de acadêmico na Coordenadoria-Geral de Perícias e unidades vinculadas

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS e Coordenadoria-Geral de Perícias – CGP, através do Instituto de Criminalística – IC, através de portarias próprias e pela Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC, através da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos – DEFUR nos casos de veículos com indícios de adulteração de sinais identificadores de motores, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens