Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas ou fundacionais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema de Diárias Estaduais e Federais (SISDEF), e dá outras providências.

Estabelecer as normas e procedimentos de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos e digitais relativos ao Sistema de Processos Eletrônicos denominado E-MS, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Publicado no DOE nº11.334 em 30/11/2023 pág.60/74).

Institui, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Processos Eletrônicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de inventário dos bens móveis, intangíveis e semoventes, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências.

Republicação

Art. 1º Determinar a realização de Correições Gerais Ordinárias nos Institutos desta Capital e nas 14 (catorze) Unidades Regionais de Perícia e Identificação (URPIs) existentes no âmbito desta Coordenadoria-Geral de Perícias.

Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.