Informações sobre Cópias de Laudos

EMISSÃO DE CÓPIA DE LAUDOS PERICIAIS


O QUE É ESTE SERVIÇO
Possibilita a obtenção de cópia de laudos periciais produzidos pelas unidades de criminalística, de medicina legal, de identificação e de laboratório forense da Coordenadoria-Geral de Perícias – CGP/SEJUSP/MS, para fins cíveis, trabalhistas, de defesa criminal, de seguros ou outros.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
a) Pessoa envolvida no evento ou seu procurador devidamente constituído;
b) Familiares de 1º grau de vítimas fatais (pais, cônjuge, filhos e irmãos) ou procuradores devidamente
constituídos.
NOTA: Não será disponibilizada cópia do laudo pericial quando o inquérito policial ou processo penal
estiver em segredo de justiça.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
a) Documento de Identidade do interessado (pessoa envolvida no evento);
b) Documento de Identificação pessoal e documento que comprove a relação de parentesco com vítimas
fatais para os familiares de 1º grau;
c) Documento de Identificação pessoal e procuração do outorgante para o Procurador.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Solicitação de cópia de laudo pericial na unidade da CGP/MS relacionada ao caso;

Etapa 2 – Informação do número de folhas do laudo pericial para fins de recolhimento da taxa;
Etapa 3 – Recolhimento da guia de Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do SUL – DAEMS, pode ser obtida no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul
http://www.sefaz.ms.gov.br/uferms/
Etapa 4 – Processamento e emissão da cópia do laudo pericial pela unidade;
Etapa 5 – Retirada da cópia do laudo pericial na unidade da CGP/MS.


CUSTO DESTE SERVIÇO
As cópias de laudos periciais são taxadas por folha em 0,5 (zero vírgula cinco) UFERMS.
NOTA: Valor da UFERMS do mês pode ser obtida no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul http://www.sefaz.ms.gov.br/uferms/


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O prazo máximo para emissão da cópia do laudo pericial pela unidade é de 10 (dez) dias úteis após a apresentação da DAEMS paga.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Físicos
Diretamente na Unidade da CGP/SEJUSP/MS relacionada ao caso.
NOTA : Endereços das Unidades da CGP no site www.cgp.sejusp.ms.gov.br (menu “Unidades da CGP”).

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