24.04.2020 – PORTARIA “N”CGP/SEJUSP/MS/N° 007, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – Atualiza o Anexo I da Portaria “N” CGP/SEJUSP/MS/Nº 001, de 12 defevereiro de 2020 publicada no DOE nº10.093 de 13/02/2020 página 40 – (Publicado no DOE n.10.154 de 24.04.2020, pág. 15-16)
13.02.2020 – PORTARIA “N”CGP/SEJUSP/MS/N° 001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 – Instituir norma de garantia da cadeia de custódia dos vestígios coletados com fins periciais no decurso do inquérito ou processo – (Publicada no DOE .10.093 de 13.02.2020 , pág. 40-43)
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